quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Deputados do PCdoB e do PT explicam pedido de impeachment contra Temer

Um grupo de 20 pessoas, sendo 4 juristas e 16 representantes de movimentos sociais, protocolou nesta quinta-feira, 8, na Secretaria da Câmara dos Deputados, pedido de impeachment contra o Presidente Michel Temer, alegando crime de responsabilidade.
Os subscritores do pedido, que contam com apoio direto de parlamentares do PCdoB e do PT, argumentam que Michel Temer incidiu no inciso 5 do artigo 7.º da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os Crimes de Responsabilidade. O artigo está incluído no Capítulo III, Dos Crimes Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais, e o inciso 5 estabelece como crime "servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua". Para os autores do pedido, Michel Temer enquadrou-se neste dispositivo legal ao permitir que o seu ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, pressionasse o ministro da Cultura, Marcelo Calero, para permitir a construção de um edifício em Salvador, Bahia, cujo gabarito ultrapassava os limites delimitados para a região, repleta de prédios históricos tombados pelo IPHAN, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Uma das apoiadoras do grupo, a Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), declarou à Sputnik Brasil que Michel Temer enfrenta outros problemas políticos e judiciais:

"É importante registrar que já há, na Procuradoria-Geral da República, vários pedidos de investigação por crimes cometidos por Michel Temer que são tipificados no Código Penal, como concussão, que é obter vantagem indevida por parte de funcionário público, e advocacia administrativa, porque ele fez uma intervenção junto ao ex-Ministro da Cultura [Marcelo Calero] para favorecer interesses particulares. E, no caso que envolve os ex-Ministros Geddel Vieira Lima e Marcelo Calero, também estão envolvidos o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e a Advocacia-Geral da União estão envolvidos. Em relação à Lei 1.079 de 1950, que define os Crimes de Responsabilidade, Temer incorre no artigo 7.º, inciso 5, que demonstra que é crime de responsabilidade fazer com que um subordinado seu tenha um comportamento contra a Constituição. Este é um dos itens, e foi o que ele exatamente fez. Ele quis fazer com que o ministro da Cultura cumprisse uma alteração de um parecer técnico do IPHAN para favorecer interesses privados de Geddel Vieira Lima, que teve o afastamento de um empreendimento de uma especulação imobiliária. Ele tentou fazer com que um subordinado cumprisse um papel ilícito, que feriu a moralidade, a legalidade e a impessoalidade, que são preceitos constitucionais, para favorecer interesses particulares. Isso é um crime grave e que a sociedade assim percebeu, e os partidos também apoiaram no sentido de que a própria sociedade civil pedisse a instalação da Comissão de Impeachment na Câmara dos Deputados."

Jandira Feghali lembrou ainda que, há alguns meses, o advogado Mariel Marley Marra, de Minas Gerais, protocolou pedido de impeachment contra o então Vice-Presidente Michel Temer, acusando-o de estar incurso nas mesmas acusações que a então Presidente Dilma Rousseff (deposta em 31 de agosto de 2016) enfrentou em seu processo de impeachment. Devido à demora da manifestação sobre o pedido pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Mariel Marley recorreu ao Supremo Tribunal Federal e obteve do Ministro Marco Aurélio Mello uma medida liminar, determinando a Eduardo Cunha a instalação de uma Comissão Especial Processante contra Temer. Acrescenta a deputada: "Na verdade, já há uma liminar do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela instalação da Comissão do Impeachment contra Michel Temer, na época em que ele era vice-presidente e assinou os mesmos decretos que Dilma assinou, decretos que foram considerados razão suficiente para impedi-la. Como ele assinou os mesmos decretos, houve uma liminar para que se instalasse a Comissão do Impeachment contra Michel Temer. Como esta comissão não foi instalada, na quarta-feira, o Ministro Marco Aurélio Mello [do STF] fez essa cobrança, correta, de que houve um descumprimento da decisão dele. Então veja que não é o único momento em que Michel Temer incorre em crime. No caso dos decretos, não foi crime nenhum, só que impediram Dilma por causa disso e ele precisava também entrar naquele processo. E hoje ele comete um crime explícito e precisa ter o pedido de impeachment e que a Câmara, de fato, dê andamento a esse processo, o que será difícil mas a tentativa da sociedade é essa." Seguindo a mesma linha de raciocínio da colega, o Deputado Federal Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), negou procedência às observações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que a Comissão Especial do Impeachment da Câmara não foi instalada porque as lideranças partidárias não indicaram seus integrantes. Disse Wadih Damous à Sputnik Brasil:

"É uma decisão prolatada pelo Ministro Marco Aurélio Mello há meses (quando ainda era presidente da Câmara o agora detento Eduardo Cunha), determinando a abertura de processo, que a Câmara desse andamento ao processo de pedido de impeachment contra Michel Temer, e isso até hoje não foi feito. O então presidente da Casa, Eduardo Cunha, protelou, como está protelando também o atual Presidente Rodrigo Maia. O argumento de que lideranças partidárias não estão indicando membros para a Comissão não se sustenta, porque, neste caso, cabe ao Presidente da Casa, Rodrigo Maia, diante da inércia dos líderes partidários, ele mesmo proceder à essa nomeação, coisa que não fez até agora."

O Deputado Wadih Damous acrescenta: "Se ficar claro que as lideranças não estão indicando, como é o caso, com objetivo de inviabilizar a tramitação do pedido, compete ao Presidente da Câmara fazer esta nomeação. Não é faculdade, não. O Presidente tem a obrigação de nomear os integrantes da Comissão porque, se não, toda vez que houver um pedido de impeachment, bastará às lideranças não apresentar nomes e o processo de impeachment não tramitará. Isso é um absurdo. Então, há previsão regimental nesse sentido, que foi descumprida tanto pelo ora detento Eduardo Cunha quanto pelo atual Presidente da Câmara, Rodrigo Maia."

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