quinta-feira, 31 de março de 2016

Humberto Costa: Este impeachment é que é ilegal

Tem sido grande a insistência, da oposição, de alguns juristas e de setores dos meios de comunicação, em lembrar a legalidade jurídica do impeachment como ferramenta prevista na Constituição. 

Por Humberto Costa* Portal Vermelho
Na verdade, uma insistência desnecessária, pois dela ninguém duvida. Entre os que defendem o governo da presidenta Dilma Rousseff ocorre a mesma coisa. Não há divergências quanto ao caráter legal do impeachment. O problema é classificar como legítimo e legal um ato que tem como justificativa algo não provado, muito menos julgado, como crime. Este impeachment, do jeito que está posto, é que não resiste a qualquer análise jurídica. Está se tratando do efeito antes de se comprovar a causa.

O argumento sobre o qual se debruça o pedido de impeachment, as chamadas “pedaladas fiscais”, sequer foi julgado. E não tem como se caracterizar como crime de responsabilidade uma rotina que não se tipifica como ilegal. Assim o fosse, boa parte dos governadores teriam que sofrer as mesmas sanções. 

O Tribunal de Contas da União não julga, mas orienta, como órgão de assessoramento do Legislativo que é. E o TCU encaminhou à Câmara dos Deputados uma recomendação contrária às “pedaladas”. Cabe ao Legislativo julgar e, se for o caso, condenar. Não pode haver impeachment sem que o seu objeto seja, antes, avaliado. Não há castigo sem crime.

O governo defende a Constituição. A presidenta Dilma Roussef é a primeira a exigir o respeito aos mecanismos previstos na Carta Magna. Por essa razão, nem a presidenta, nem ninguém do governo argui a legalidade do impeachment como ferramenta constitucional. O que a presidenta, o governo, alguns dos mais respeitáveis juristas e a maioria dos brasileiros questionam é este impeachment que se quer empurrar goela abaixo da população. Este impeachment, sim, é ilegal.

E uma ação ilegal contra um governo legitimamente eleito e legitimado pelo voto popular é inaceitável, sob qualquer ponto de vista. A antipatia com a presidenta que sequer foi denunciada ou o desacordo com o governo voltado para os interesses da população, sobretudo a mais carente, só podem ser tratados, à luz da Constituição e da democracia, através do mesmo voto popular. Para isto teremos eleições presidenciais de 2018. Antes disso, no grito e sem justificativa, o impeachment é ilegal. E não tem outro nome: é golpe.

*Humberto Costa é jornalista, médico e senador da República.

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